# Registro público: STJ — 00000581720218173300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aef81d1c2690de62ee39dfd8392701b7f8991701ff93ef2481ca5854dec4a168

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-28** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T18:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-17T18:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-08T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-08T15:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-21T11:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-21T12:15:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-21T13:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T16:11:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T22:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T23:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-02-21T14:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-21T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-24T15:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T09:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-10T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-28T14:08:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-09T10:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-13T20:10:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-09-17T05:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T05:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T11:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-22T05:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T16:22:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-03T05:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-23T00:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T18:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-26T00:45:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T15:56:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-25T01:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-14T00:40:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T15:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-04T15:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-13T20:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-16T18:34:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-28T16:05:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-28T17:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-28T18:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-08T11:06:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-19T22:30:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aef81d1c2690de62ee39dfd8392701b7f8991701ff93ef2481ca5854dec4a168.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-13 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-09-13 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:48:55\.850415300Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240709000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aef81d1c2690de62ee39dfd8392701b7f8991701ff93ef2481ca5854dec4a168

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJBA — 80066869420228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TRF1 — 00003109320144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 04ª - São Luís
- [TRF1 — 00003109020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00002907720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002901620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308302/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00002901420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000581720218173300 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aef81d1c2690de62ee39dfd8392701b7f8991701ff93ef2481ca5854dec4a168.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aef81d1c2690de62ee39dfd8392701b7f8991701ff93ef2481ca5854dec4a168
- **SHA-256 do comentário:** 65cadf71796e3f84f2ed8889ad666349a432f1330272ae48a88a117802ad0263