{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101348,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2981a2d8289ed9cd2b1539059d21f93f1e8b9cb99ad1cca11a4ca285699b49","registro_original":{"id_fonte":"000914814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991558","numero_registro":"202501052926","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER\nEM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NESSE PONTO.\n1. O agravante possui um histórico criminal conturbado, inclusive,\ncom um episódio de fuga do distrito da culpa, conforme atestou o\nJuiz de piso, circunstâncias, portanto, que justificam a vedação ao\ndireito de recorrer em liberdade.\n2. Quanto ao excesso de prazo, apesar de existir fundamentação\nconcreta para manter o agravante preso, verifico que a manutenção da\nsegregação cautelar por mais de 5 anos a uma pessoa condenada a 6\nanos e 8 meses de reclusão, sem nenhuma previsão para o trânsito em\njulgado da condenação, extrapola os limites da razoabilidade.\n3. In casu, o paciente se encontra preso preventivamente desde\n4/12/2019. A sentença condenatória foi proferida em 23/8/2022. O\nrecurso defensivo foi julgado em 13/4/2024. Contra o acórdão da\napelação criminal foi interposto recurso especial, que teve o\nseguimento suspenso por determinação da Vice-Presidência do Tribunal\nde Justiça cearense.\n4. Não se observa contribuição da defesa para o retardamento da\nmarcha processual.\n5. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada,\nconceder liminarmente a ordem a fim de substituir a prisão\npreventiva do agravante por medidas cautelares a serem aplicadas\npelo Juízo competente, sem prejuízo de decretação da prisão  em caso\nde descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de\nsuperveniência de motivos novos e concretos para tanto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf41cdcd8be0f1a1ecb1a05954c02638c595afc57d987dfa5e77995ca64461f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}