# Registro público: TJPR — 01033586220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-02T15:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-02T15:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-21T11:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-21T11:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T15:50:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-12-18T20:19:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-01-01T00:06:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-01T00:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-04T09:45:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-12T01:46:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-16T15:59:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-16T15:59:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-16 trata do assunto oficial «Cheque»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:19\.056711981Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201202155050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00320416420218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025705/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- [TJPR — 00000106019998160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509116/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1ª VARA DE PICOS
- [TJPR — 00125588520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906324/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4970
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SANDRA BAUERMANN
- [TJMT — 00004463820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 7ª Vara Cível
- [TRF1 — 00003102720184014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 02ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01033586220208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 903bc1bd5f66c250c27016d87bd2cf3821d91df2565a2b6b03ba791762b5e327
- **SHA-256 do comentário:** 315550f28070969ab77bc08eadc9f490db5b7f0beb0cde397309c2dfd6ed19b6