{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101356,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9ff069d5536dc532b8b11080274d707e6fb401cd95665f58ee298dbcc7c420","registro_original":{"id_fonte":"000914822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968477","numero_registro":"202404763007","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA,\nSITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES\nDA CORPORAÇÃO. EXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. No caso, a atuação da guarda municipal relacionava-se com a ronda\nna escola pública, o que se insere, a princípio, em seu mister.\nAdemais, os elementos narrados superam as meras impressões\nsubjetivas, acarretando elementos objetivos, passíveis de dar azo à\nbusca pessoal (troca de objetos, fuga ao avistar os agentes\npúblicos, em via pública e embalagem dispensada no chão).\nPrecedente.\n2. De toda sorte, no julgamento da ADPF 995 (DJe 9/10/2023), o\nSupremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais todas as\ninterpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais,\ndevidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de\nSegurança Pública.\n3. A reavaliação da matéria, para desconstituir a dinâmica fática\ndescrita no acórdão impugnado, demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que não se admite na via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12b76079809773f609747c011eee48409df4e31e3d494c4817c6e33ccdc4a49d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}