{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101359,"origem":"stj","sha256_origem":"4e2175f2998560ff39218106a4dd1e2b8cf8159b59cbccc839471871bbd63350","registro_original":{"id_fonte":"000914825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"962209","numero_registro":"202404378124","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ÓBICE AFASTADO.\nREAVALIAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente\ndenunciado por furto qualificado, visando à anulação da negativa de\noferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo\nMinistério Público, que justificou a recusa com base na existência\nde outros processos criminais.\n2. Fato relevante. Certidão do Juízo de origem atesta que o paciente\nnão responde a outros processos criminais no Estado de Sergipe,\ncontrariando a justificativa do Ministério Público para a recusa do\nANPP.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Sergipe denegou\no habeas corpus, mantendo a decisão do Ministério Público de não\noferecer o ANPP.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não\npersecução penal, fundamentada na existência de outros processos\ncriminais, é válida quando tal fundamento não encontra respaldo nos\nelementos dos autos.\nIII. Razões de decidir\n5. O fundamento utilizado pelo Ministério\nPúblico para negar o ANPP, baseado na existência de outros processos\ncriminais, não encontra respaldo nos elementos dos autos, conforme\ncertificado pelo juízo processante.\n6. Não se determina o oferecimento do acordo, mas apenas se afasta o\nóbice indevidamente invocado, cabendo ao Ministério Público\nreavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, considerando os\ndemais requisitos legais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem parcialmente concedida nos termos do\ndispositivo.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa de oferecimento do acordo de não\npersecução penal deve ser fundamentada em elementos concretos e\nidôneos. 2. A existência de outros processos criminais deve ser\ncomprovada para justificar a recusa do ANPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 211.835/SC, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbf8eb9f22578b9c5e58a9a33c03ace8a9daffa94f18f93e116546099ae3d753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}