{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10136,"origem":"stj","sha256_origem":"9deedc8e5d0be0e9a0f10fd799e0fbc746ba1a66fa14dd5ef3e92178ecbf7744","registro_original":{"id_fonte":"000821308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125250","numero_registro":"202201401469","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\nN. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA RESTABELECER O\nBENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS).\n\"MULA\". TRANSPORTE DE 2KG DE MACONHA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.\n1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste\nSuperior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do\nprocesso, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não houver impugnado especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, encontra respaldo no art. 21-E,\ninciso V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou\nofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade.\nPrecedentes.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que para a aplicação\nda causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os\nrequisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,\nnão se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização\ncriminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.\n4. Na espécie, em que o agente é considerado mula do tráfico, a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que a quantidade de\ndrogas, por si só, não indica a integração ou a dedicação a\natividades criminosas, justificando a concessão de habeas corpus de\nofício para restabelecer a minorante do tráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental não provido. Concedida, de ofício, a ordem de\nhabeas corpus para restabelecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, nos termos do presente voto.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental; contudo conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus ,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGENTE QUE ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 606431>>-SP,\n         <<AgRg no HC 517674>>-MS\n   STF - [[HC 129449]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a052252fe34540456d049edbf4dbb02a48ea192068d724b11dce1697bc54d628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}