{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101362,"origem":"stj","sha256_origem":"530e29c90d22ecf12575118a5af39e0137df4cfe061d9de221e3e30d63cea43d","registro_original":{"id_fonte":"000914828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929860","numero_registro":"202402616109","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS\nMUNICIPAIS. TEMA N. 656 DO STF. APLICABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA.\nEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA AO\nMENOR INFRATOR PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO\nPREJUDICADA.\n1. A impetração busca a anulação da condenação, alegando nulidade da\nbusca pessoal realizada por guardas municipais, sob o argumento de\nque a abordagem foi ostensiva e excedeu as atribuições\nconstitucionais das guardas municipais.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 656, reconheceu a\nconstitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de\nsegurança urbana, incluindo policiamento ostensivo, desde que\nrespeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.\n3. A abordagem foi considerada idônea, pois havia fundada suspeita,\njustificada pela tentativa de fuga do adolescente ao notar a\naproximação dos guardas municipais.\n4. A superveniente substituição da medida socioeducativa de\ninternação por liberdade assistida torna prejudicada a análise da\ninaplicabilidade da internação pelas instâncias ordinárias.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29511b34d718740ef2df8da3239a9c59199f8c36cf906bcacf0a8523527613ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}