{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101363,"origem":"stj","sha256_origem":"515f787954526f1c1aa236f7cdcf5ba06a5a1fcbc70eadea8aa3bfe216c7a88a","registro_original":{"id_fonte":"000914829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"946652","numero_registro":"202403544492","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO\nDA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente\na absolvição ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida\npelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas corpus como uma\nespécie de \"segunda apelação\", o que desvirtua a finalidade do writ.\nPrecedente.\n2. Rever a conclusão do acórdão hostilizado acerca da suficiência\nprobatória da condenação, calcada em depoimentos prestados em Juízo,\ncorroborando a prática do delito, demandaria reexame de fatos e\nprovas, inviável na via eleita.\n3. A pretensão de afastar a valoração negativa da conduta social não\npode ser conhecida, pois não foi apreciada pela Corte estadual no\nacórdão hostilizado, configurando prestação jurisdicional em\nindevida supressão de instância.\n4. Considerando a pena corpórea superior a 4 anos, a existência de\ncircunstância judicial negativa e a reincidência, não há ilegalidade\nno regime inicial fechado.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"259fb7586520016fd908081b780fd08687753b9ed2d157b622c6d25c08a606e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"515f787954526f1c1aa236f7cdcf5ba06a5a1fcbc70eadea8aa3bfe216c7a88a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}