{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101366,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e3c0a7aee0cde889df87b42ae70a361b0745f6029ce6b3e5aef84c4ac429de","registro_original":{"id_fonte":"000914832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847336","numero_registro":"202302928853","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRODUZIDA ANTES DA VIGÊNCIA\nDA LEI N. 13.964/2019. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado\npela prática de crime de concussão, apontando como autoridade\ncoatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com alegação de\nilegalidade na obtenção de prova por meio de conversas de WhatsApp,\nem violação dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prova obtida por meio de conversas de WhatsApp, sem observância\ndos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, é nula e\nse há prejuízo à defesa que justifique a anulação das provas e o\ntrancamento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n4. Os arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não\nestavam em vigor na época da produção da prova impugnada, não\nhavendo se falar em quebra da cadeia de custódia.\n5. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada, e\nnão foi demonstrado prejuízo concreto à defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal. 2. A prova produzida antes da\nvigência do pacote anticrime submete-se às regras processuais então\nvigentes. 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser\ncomprovada com demonstração de prejuízo concreto à defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 158-A e seguintes; art.\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 837.330/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 11/3/2024, DJe de 13/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 739.866/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; STJ, AgRg no RHC n. 147.885/SP,\nMinistro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe\n13/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9810d33922ef28c00f43498ba82eff1e0d547d74a32ba84c29d2f7c55e636d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}