{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101369,"origem":"stj","sha256_origem":"1238fc72cd4654052fa5626eaec7a37257b31155e05c08f4823491b78deaa51c","registro_original":{"id_fonte":"000914835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"826995","numero_registro":"202301833996","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por\ncrime de inserção de dados falsos em sistema de informações, com\naplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do\nCódigo Penal.\n2. O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão,\nalém do pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 313-A, c/c\no art. 327, § 2º, do Código Penal, em razão de sua função de gerente\nde banco, que lhe conferia especial posição hierárquica.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do\nCódigo Penal ao crime de inserção de dados falsos em sistema de\ninformações configura bis in idem, uma vez que a condição de\n\"funcionário autorizado\" já é elementar do tipo penal do art. 313-A.\nIII. Razões de decidir\n4. O tipo penal do art. 313-A do Código Penal\nexige apenas a condição de \"funcionário autorizado\", não abrangendo\na circunstância de ocupação de cargo em comissão ou função de\ndireção, que justifica a aplicação da majorante do art. 327, § 2º,\ndo referido diploma legal.\n5. A causa de aumento de pena visa punir mais severamente aqueles\nque ocupam posições hierárquicas superiores, capazes de causar maior\nlesão ao bem jurídico tutelado.\n6. No caso, o paciente exercia a função de gerente de\nrelacionamento, o que justifica a incidência da majorante, não\nhavendo flagrante ilegalidade a ser reparada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da causa de aumento de pena do\nart. 327, §2º, do Código Penal ao crime de inserção de dados falsos\nem sistema de informações não configura bis in idem, pois a\nmajorante incide sobre circunstância não abrangida pelo tipo penal.\n2. A condição de ocupação de cargo em comissão ou função de direção\njustifica a aplicação da majorante, em razão da maior\nreprovabilidade da conduta.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 313-A; CP, art. 327, §2º.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95354cf03d72c751d84bbfc70d9010029ea9dbefcf6cc3af3133c01324501600","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}