{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101401,"origem":"stj","sha256_origem":"6818ebf7bd38544a7e87ef2b927687c5d662aef53671aef63c7979f79b259138","registro_original":{"id_fonte":"000914896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803648","numero_registro":"202404431731","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 337, VI, §§ 2º E 3º, DO CPC.\nLITISPENDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL.\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÓBICE À\nCONCESSÃO DA MINORANTE.\n1. O Tribunal de origem não reconheceu a alegada litispendência,\nporquanto as condutas investigadas nas ações penais são diversas,\napesar de haver similitude de partes e causa de pedir. A primeira\ntrata de fato ocorrido em 29/7/2023, quando o ora agravante foi\npreso em flagrante por transportar 300 kg de maconha em um veículo.\nPor outro lado, a presente ação penal trata de fato ocorrido em\n4/8/2023, em que se imputa ao agravante e ao corréu a guarda de 20\nkg de entorpecentes no galpão de uma fazenda. Para alterar tais\nconclusões, seria necessário o reexame fático-probatório,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n2. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, a condenação\npor associação para o tráfico de drogas impede a concessão da\nminorante especial, por denotar dedicação a atividades criminosas,\num dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ab0177eb76b3793e18e28794f656a15726a926c2a81762efb45572cad28bf6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}