# Registro público: TST — 00005244920095140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13ac727f7001645a442241f6711a96af3bd9b1a57f8ea74b30d211f118585041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-15
- **Último ato com data válida:** 2016-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T17:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-12T13:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2012-09-11T00:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-15T21:29:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-15T21:29:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-16T09:04:38.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-16T09:04:38.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-07-20T11:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-20T11:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-09T16:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2015-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-02T18:28:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-02T18:28:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-14T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-14T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T12:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T12:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-28T17:47:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-28T17:47:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-07-16T12:00:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-16T12:00:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-29T08:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-29T08:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-02T17:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-19T13:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-03T18:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-03T18:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-28T15:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-28T15:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-10-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13ac727f7001645a442241f6711a96af3bd9b1a57f8ea74b30d211f118585041.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-10-14 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-28 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-10-29 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-11-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-08-30 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-09-15 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-10-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-11-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:52:54\.632000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150924081245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13ac727f7001645a442241f6711a96af3bd9b1a57f8ea74b30d211f118585041

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00008221620135020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052926/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00104452320135010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705863/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012453520135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00013710520115040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042423/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT4 — 00011256320115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00002739420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT22 — 00005314820255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005244920095140007 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 13ac727f7001645a442241f6711a96af3bd9b1a57f8ea74b30d211f118585041
- **SHA-256 do comentário:** 3f7834ee3a7d5ec530db74993dfd71d795b4d3fbc7b02a769480a40c69d24fce