{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101407,"origem":"stj","sha256_origem":"21ba953a1e491051777deee5df74d137a6d8af2aa7617c665e2fcc100099cec7","registro_original":{"id_fonte":"000914902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"958889","numero_registro":"202404223650","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO DE MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO\nDE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS ROBUSTOS. INADMISSIBILIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nPRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"393ad5566fbb3c5d3fdd239fdfcdeec986649c996003120c7c2239404743a9eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}