{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101409,"origem":"stj","sha256_origem":"21d4edfcd20f1db3678c9f864af62898ef38d30efbb7b44a713e1a64992890fe","registro_original":{"id_fonte":"000914904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"975776","numero_registro":"202500139361","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. LAVAGEM\nDE DINHEIRO. OPERAÇÃO MANGUEZAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO\nEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA\nLIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTRAS DENUNCIADAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO\nCRIMINOSO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.\nAUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS.\nIMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. COMPLEXIDADE DO\nFEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PACIENTE.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER\nACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja\nprisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Manguezais,\nque investiga organização criminosa voltada para tráfico de drogas,\nassociação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dentre outros\ncrimes. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo\nna formação da culpa, ausência de fundamentação idônea para a prisão\ne inexistência de indícios mínimos de autoria.\n2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco denegou a ordem e convalidou\na prisão preventiva, destacando a fundamentação baseada na garantia\nda ordem pública e na aplicação da lei penal, com indícios de\nparticipação ativa da paciente no tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada e\nse há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a\nconcessão da ordem de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está fundamentada na\ngarantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base em\nindícios de participação da paciente em organização criminosa,\nconforme apurado em interceptações telefônicas e outras provas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal reconhece a idoneidade da prisão preventiva para\nresguardar a ordem pública quando demonstrado o risco de reiteração\ndelitiva.\n6. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a\ncomplexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos\nimputados, além de não haver desídia do juízo ou do Ministério\nPúblico.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa\nextensão, ordem denegada.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva é idônea quando\nfundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei\npenal, com base em indícios de participação em organização\ncriminosa. 2. Não há excesso de prazo na formação da culpa em casos\ncomplexos, considerando a quantidade de réus e fatos imputados,\ndesde que não haja desídia do juízo ou do Ministério Público.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313,\ninciso I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STF, HC 191.068-AgR, Min.\nGilmar Mendes, relator p/ acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma,\njulgado em 8/4/2021, DJe 16/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte,\ndenegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-PE\n STF - [[HC 191068]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO)\n STJ - <>-BA, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cc391d4e63c119d1e561a795994b84361da08aa9ca788ddfe3cf64a4426580f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}