{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101416,"origem":"stj","sha256_origem":"9e59a9f5a1a29c489f7193f3949f3df984b9a737f82db16e3c55f657d7ca6547","registro_original":{"id_fonte":"000914913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052933","numero_registro":"202300481566","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DA PENA.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que rejeitou preliminar e negou provimento\naos recursos defensivos, além de dar provimento ao recurso\nministerial para aumentar a pena de um dos réus e afastar a causa de\nredução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\nem relação à outra ré.\n2. A Defesa alega erro de tipo, ausência de fundada suspeita para a\nbusca pessoal e, com relação à dosimetria, a ocorrência de bis in\nidem, pois a quantidade e a natureza da droga (aproximadamente 3 kg\nde cocaína) teriam sido utilizadas para exasperar a pena-base,\nafastar o tráfico de drogas privilegiado e fixar regime fechado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível a análise de erro de\ntipo em recurso especial.\n4. Discute-se, ademais, se a busca pessoal foi realizada com fundada\nsuspeita.\n5. Outro ponto é verificar se houve bis in idem na dosimetria da\npena e se a ré teria direito à causa de diminuição da pena.\nIII. Razões de decidir\n6. A tese de erro de tipo demanda o reexame de provas, o que é\nvedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal sem\nmandado judicial requer fundada suspeita, baseada em indícios\nobjetivos e circunstâncias do caso concreto. No caso, verifica-se\nfundada suspeita, pois a os recorrentes trafegavam em alta\nvelocidade e ocultavam a placa identificadora do veículo.\n8. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, considerada a\nnatureza e a quantidade da substância ilícita na primeira fase da\ndosimetria, é vedado o afastamento da causa de diminuição pelo mesmo\nfundamento isolado.\n9. Na hipótese, diante da exasperação da pena-base pela natureza e\nquantidade da droga e ausente indicação de outros elementos aptos a\nafastar a minorante, deve a pena ser redimensionada com a aplicação\nda causa de diminuição em 2/3 (dois terços).\nIV. Dispositivo e tese\n10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nparcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima\nde 2/3 (dois terços).\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer\nfundada suspeita, baseada em indícios objetivos e circunstâncias do\ncaso concreto. 2. Considerada a natureza e a quantidade da\nsubstância ilícita na primeira fase da dosimetria, é vedado o\nafastamento da causa de diminuição pelo mesmo fundamento isolado.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022;\nSTJ, HC n. 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe\nde 1/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001 ART:00244 ART:00315 PAR:00002\n INC:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059\n INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-GO,\n <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - CRITÉRIOS)\n STJ - <>-AL, <>-SC,\n <>-RN, <>-SP\n STF - [[HC 85531]]\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO ISOLADO)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-MS\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-RJ, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1d546ae0ab74695eda51677a2d4e65f203888b861ec2f33b1a0d84a0fcf07c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}