# Registro público: STJ — 198443

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-10
- **Publicação:** 2025-06-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101418.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f20d25375ff5ee12cc3da57e5cc0be4edbcd6f73fa7c85c2547c216d24d31c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental não conhecido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO DE
INSTRUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NULIDADE. QUEBRA
DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES
LEGALMENTE PREVISTAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.