{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101425,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ff2fc55d63bb6e2480d5b5d2feedadfb0e1394b1f3cfffb288237c417df016","registro_original":{"id_fonte":"000914924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004459","numero_registro":"202501773330","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.\n1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao\nproferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir,\nfundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão\npreventiva ou de outra medida cautelar.\n2. No caso, o Magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a\nmencionar que o réu respondeu a todo o processo privado de\nliberdade, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos\nautorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia\nconstrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não cabe ao Tribunal de origem acrescer fundamentos\nno julgamento do habeas corpus originário para suprir omissão do\nJuízo sentenciante.\n4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício\npara revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ffc5b33a16891f53355494d6910e2bed7f28f02f31b194300d087fdb16f6f64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}