{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101428,"origem":"stj","sha256_origem":"5f46d4efa1c8127a5d2dab5a1fda033d069d8574cb01cd044a6b9c0e1da31744","registro_original":{"id_fonte":"000914927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855299","numero_registro":"202303386062","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA PENA. DESCABIMENTO POR MEIO\nDE HABEAS CORPUS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\nde declaração e manteve o julgado que conheceu parcialmente do\nhabeas corpus, denegando nesta extensão. O agravante foi condenado\npor tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena reduzida\nem recurso de apelação.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão\ncriminal e (ii) verificar a existência de flagrante ilegalidade apta\na justificar a concessão da ordem, mesmo de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nou constrangimento ilegal.\n4. A condenação do agravante foi fundamentada em conjunto\nprobatório, incluindo delação de menores envolvidos corroborada por\noutros elementos de prova, como depoimentos dos policiais.\n5. A reavaliação do acervo fático-probatório para questionar as\nconclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias é inviável em sede\nde habeas corpus.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade na condenação do agravante,\numa vez que as instâncias ordinárias basearam-se em provas\nlegítimas e em fundamentação suficiente.\n7. Condenação definitiva anterior apta ao reconhecimento dos maus\nantecedentes, pois não considerada para fins de reincidência.\n8. Efeito devolutivo da apelação que, mesmo em recurso exclusivo da\ndefesa, permite reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal,\ndesde que não agrave o resultado, ausente reformatio in pejus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental  não  provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A condenação baseada em delação de\ncorréu corroborada por outros elementos de prova é válida. 3. A\nreavaliação de provas é inviável em sede de habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 29; Lei n. 11.343/2006,\narts. 33, 34, 35 e 40.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 952.001/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 26/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 660.536/RJ, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022; STJ, AgRg no HC n.\n982.222/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 2/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 922.898/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 952001>>-SP, <<AgRg no HC 660536>>-RJ\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 922898>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffb5c0cde6983276616a717d7bf7eedc7bd49d8ab67d7acd00f70b549790a14f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}