{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101430,"origem":"stj","sha256_origem":"45b19e1cdcdfad8f6c020420205600241d14cf2995f6b28e844b95950158638e","registro_original":{"id_fonte":"000914929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"891968","numero_registro":"202400504359","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. EXAME DE CORPO DE DELITO NECESSÁRIO.\nPERÍCIA NÃO REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nJUSTIFICATIVA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\n1. O exame de corpo de delito direto é indispensável para a\ncomprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam\nvestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando\ncomprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios\ntiverem desaparecido.\n2. No caso dos autos, não foi devidamente justificada a\nimpossibilidade de realização da perícia técnica, sendo\ninsuficientes, para a condenação, a confissão extrajudicial do\nacusado, a prova testemunhal e as fotografias.\n3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nabsolver o paciente do crime de incêndio, nos termos do art. 386,\nII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de comprovação\nda materialidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"662f6a281e3f9c984b849af76df957ffbb7c78b67e5464b239a9ca3bf6f87f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}