{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101433,"origem":"stj","sha256_origem":"9da8dc5fa163e6a8d336e2cff371e5fd02714d9f09089755e480a721d5bf825b","registro_original":{"id_fonte":"000914932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200804","numero_registro":"202500658435","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DESCRITO SEGUNDO AS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, não refutadas pela parte.\n2. Com base nas provas dos autos - primeira oitiva da vítima,\ndepoimento do psicólogo e relato da mãe do réu, avó da ofendida  -,\no Tribunal local concluiu que o réu praticou atos libidinosos contra\na vulnerável, que contava apenas 9 anos de idade à época dos fatos,\nconsistentes em tentativa de conjunção carnal, não consumada em\nvirtude de sua tenra idade, e toques lascivos no corpo dela,\nespecialmente em sua genitália. Ademais, entendeu que a retratação\nda vítima, durante a instrução, não seria válida, pois a situação\ndela havia mudado depois do falecimento de sua mãe, quando viveu por\num período em um abrigo, depois residiu com um padrinho, com quem\nrelatou não ter uma boa relação, e exprimiu o desejo de residir com\nseu genitor. Por isso, o Colegiado estadual afastou a tese de\nabsolvição por insuficiência probatória. Por isso, o Colegiado\nestadual afastou a tese de absolvição por insuficiência probatória.\nPara alterar a referida conclusão seria necessária a incursão no\nconjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o\nteor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na\nclandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais\nelementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial\nrelevância. Precedentes.\n4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico\ndescrito segundo as peculiaridades do caso concreto, como na\nespécie, legitima o aumento da pena-base em virtude das\nconsequências do crime.\n5. No caso, a necessidade de acompanhamento psicológico constante,\nas intenções suicidas da vítima e o fato de que ela, depois dos\nfatos, ficou depressiva e passou a se cortar, apontados na sentença\ne no acórdão, denotam os efeitos graves do abuso sexual suportado\npela ofendida.\n6. A instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e\nadotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e\nadequada para o aumento da pena-base do crime de estupro de\nvulnerável - inferior a 1/6 sobre a pena mínima para cada\ncircunstância judicial negativada.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 532386>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO)\n   STJ - <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2600425>>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA - ABALO PSICOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 838011>>-SC, <<AgRg no HC 497267>>-RS\n(PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 844533>>-AL, <<AgRg no HC 711280>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb736970e5adba5963fc198494743a4cec076c0cf18eebaf40b59d63ec26ed45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}