# Registro público: TJPR — 00231278620198160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 350e38f59015d7af29eaed5a26ca82220eb05548e284a242ea00facf0d0c71b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-22 - **Último ato com data válida:** 2021-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-02** — Petição (TPU 85) > **2019-08-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-15** — Documento (TPU 581) > **2019-08-14** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-07-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-22T13:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-25T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-25T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-15T16:26:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-08-15T16:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-15T16:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-02T18:15:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2019-07-22T13:27:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-22T13:36:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-07-24T15:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-24T15:59:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-07-25T11:14:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-07-25T15:25:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-25T15:25:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-25T15:26:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-05T00:02:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-14T13:04:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-08-15T19:55:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-15T19:57:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-26T00:20:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-09-22T15:54:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-22T15:54:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-24 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:30\.957320212Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190722133609 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 350e38f59015d7af29eaed5a26ca82220eb05548e284a242ea00facf0d0c71b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00369249120218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020590/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPR — 00096948620208160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010812/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 350e38f59015d7af29eaed5a26ca82220eb05548e284a242ea00facf0d0c71b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)