{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101436,"origem":"stj","sha256_origem":"eb473944bab2185ae314dad5b8ceca796c1a2f5ed104b0eba0697cfe46679f78","registro_original":{"id_fonte":"000914935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184857","numero_registro":"202404551910","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE DA PROVA. ART. 244 DO CPP. ABSOLVIÇÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022).\n3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações\nde fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de\nmaneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP.\n4. Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou\nessa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a\nbusca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que \"A busca\npessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em\nelementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de\ndelito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça,\nsexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física\".\n5. No caso concreto, havia fundamento para que o recorrente, contra\nquem havia mandado de prisão em aberto, fosse submetido a busca\npessoal, de modo incidental ao cumprimento do mandado de prisão, nos\ntermos do art. 244 do CPP, que autoriza a busca pessoal incidental\nà prisão. Todavia, em relação à corré, com quem as drogas foram\napreendidas, não havia absolutamente nenhuma suspeita (tampouco\nmandado de prisão em aberto) que justificasse a sua submissão a\nbusca pessoal. O simples fato de ela estar perto de pessoa contra\nquem há mandado de prisão em aberto não autorizava que ela fosse\nsubmetida a busca pessoal.\n6. Não demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de\ncorpo de delito para a realização da busca pessoal, conforme exigido\npelo art. 244 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a\nilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as\nprovas derivadas, o que conduz à absolvição de ambos os recorrentes,\njá que todas as drogas estavam em poder da corré.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n   STF - [[HC 208240]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3cd39b37e547b1dbc0385d3f0539c9071228e8f6eaf288bde2d7ad2a2fec496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}