# Registro público: STJ — 984088 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101438/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101438.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 144f5ed53e2be19255780b3486e7057daadda4219b64971a3f3530aec08354c4 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de violação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido à inércia do Advogado constituído no agravo em recurso especial. 2. O agravante requer a anulação dos atos subsequentes à falta de Defesa e a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, considerando a alegação de nulidade absoluta recursal por falta de defesa técnica. ### III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, sendo essa uma competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, havendo previsão legal e regimental para tanto. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. 2. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CF/1988, art. 105, I, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.018/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/09/2024. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. INÉRCIA. ADVOGADO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ATO COATOR. MINISTRO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob alegação de violação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido à inércia do Advogado constituído no agravo em recurso especial. 2. O agravante requer a anulação dos atos subsequentes à falta de Defesa e a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, considerando a alegação de nulidade absoluta recursal por falta de defesa técnica. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, sendo essa uma competência do Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade, havendo previsão legal e regimental para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por seus Ministros, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação. 2. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus, quando manifestamente inadmissível, não viola o princípio da colegialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CF/1988, art. 105, I, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.018/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/09/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 144f5ed53e2be19255780b3486e7057daadda4219b64971a3f3530aec08354c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)