{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101439,"origem":"stj","sha256_origem":"c6bbf6fe35f42fb84ebbb8864e7d01ca79df54de4b1add15ece8e69be9353e96","registro_original":{"id_fonte":"000914939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975635","numero_registro":"202500133123","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por ausência de\nilegalidade manifesta a ser corrigida. O agravante responde pela\nsuposta prática de homicídio qualificado, com pronúncia baseada em\nindícios de autoria e materialidade.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia está\nbaseada somente em depoimentos de ouvir dizer, colhidos na esfera\npolicial, e fundamentada no princípio in dubio pro societate.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ndespronúncia do agravante, sob a alegação de ausência de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade, não sendo necessária a certeza exigida para a\ncondenação.\n5. A decisão de pronúncia foi fundamentada em provas colhidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade\nmanifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.\n6. Alterar a conclusão das instâncias antecedentes demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios\nmínimos de autoria e materialidade. 2. O revolvimento do acervo\nfático-probatório é incabível na via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413; CPP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 514.593/CE,\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021; STJ,\nAgRg no RHC n. 160.076/MG, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe\n04/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16a4370a82fd25ab74ddf5294bf33d3409986d255ef628be583a0e9226295ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}