{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10144,"origem":"stj","sha256_origem":"99b8b4e445901b7613ddb0b841a56d0a8d3d1993261472013e7015bc0ca9759f","registro_original":{"id_fonte":"000821316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746378","numero_registro":"202201669472","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nFALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA\nESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO\nINVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.\n2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que \"a validade do\nreconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente\nvinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,\nporquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização\ndo procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou\nem outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.\n3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que\n\"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de\nprova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em\nrelação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na\nhipótese, além de a vítima ter descrito as características do\npaciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade\npolicial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo.\nAdemais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do\ncrime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por\noutro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as\nchaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos\npoliciais que estavam em campana.\nOutrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais\nencontraram o paciente \"munido de diversas ferramentas, além de ter\nfornecido identidade falsa à polícia para esconder seus\nantecedentes\", tendo o juízo sentenciante ressaltado que \"nada há\nnos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou\nroubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque,\nse assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover\npeças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria\nno dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade\nfalsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi\nsubmetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à\natual, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a\ncondenação, como almejado pela defesa\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -\nPROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -\nNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<HC 652284>>-SC,\n         <<RHC 139037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf1062ef9788a289891bd6c4297f9ff87d2b2945edb8e93753f4399cae340bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}