{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101443,"origem":"stj","sha256_origem":"6a31fc55b8d6a8c5827e0e068f4534d27a38e4465acbbbc08962ea47b97fcdcd","registro_original":{"id_fonte":"000914946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983459","numero_registro":"202500588580","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a revisão da\nnecessidade de manutenção de prisão preventiva que perdura por mais\nde 03 (três) anos.\n2. O agravante alega ilegalidade da prisão preventiva, sem\nreavaliação de sua necessidade, em afronta ao art. 316, parágrafo\núnico, do Código de Processo Penal, e violação do princípio da\ncontemporaneidade.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, sem a interposição de agravo\nregimental para manifestação do órgão colegiado, inviabiliza o\nconhecimento do pedido por esta Corte Superior.\n4. Outra questão é saber se a manutenção da prisão preventiva por\nmais de 03 (três) anos, sem reavaliação periódica, configura\nilegalidade e afronta ao princípio da contemporaneidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A competência do STJ para examinar habeas corpus é inaugurada\napenas quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por\ntribunal, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária,\ncom manifestação do órgão colegiado.\n6. A ausência de interposição de agravo regimental contra decisão\nmonocrática inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta\nCorte Superior.\n7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\ninconformismo contra decisão monocrática deve ser dirigido ao órgão\ncolegiado competente, por meio de agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A competência do STJ para examinar habeas\ncorpus é inaugurada apenas após o exaurimento da instância\nordinária, com manifestação do órgão colegiado. 2. A ausência de\ninterposição de agravo regimental contra decisão monocrática\ninviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"c\"; CPP,\nart. 316, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 891.469/PI, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n05/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 840.269/SP, rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:C\n        INC:00002 LET:A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 978583>>-SE, <<HC 932678>>-SP,\n         <<AgRg no HC 907217>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - ART. 316, § ÚNICO, DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no HC 970562>>-MG, <<AgRg no HC 970562>>-MG,\n         <<HC 637032>>-GO, <<AgRg no HC 628947>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"511875328fe396f7983da51d3ff8e0e19d7fa935b17a2263dc0e0500e36c215d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}