{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101444,"origem":"stj","sha256_origem":"dd4fa80ec29d332cd2f0ea5ae470b4910a2e4d5be9881420036db7531eba9e61","registro_original":{"id_fonte":"000914947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764527","numero_registro":"202202567503","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como\nsucedâneo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo\nregimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor de acusado de estupro, alegando\ncerceamento de defesa por não ter sido permitida sustentação oral em\njulgamento de recurso de apelação.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em\nnão admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n3. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de\nhabeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial.\n4. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"387bd89c53df2251028af45c1ab2b96d33b071b9bb6b16354a6426407fb25e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd4fa80ec29d332cd2f0ea5ae470b4910a2e4d5be9881420036db7531eba9e61","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}