{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101448,"origem":"stj","sha256_origem":"22fc9b7ddc051e8b196de05150457c5c6eee6731957dd97d23184d26b882f19e","registro_original":{"id_fonte":"000914952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971820","numero_registro":"202404887125","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus.\nEstupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Agravo regimental\ndesprovido.\n1. A materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável estão\ncomprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra\ncoerente da vítima, corroborada pelo laudo pericial e depoimentos\ndas testemunhas.\n2. A dosimetria da pena aplicada ao crime de estupro de vulnerável\nobservou corretamente os maus antecedentes, a reincidência e a\ncontinuidade delitiva, não havendo excesso na valoração.\n3. A Orientação jurisprudencial do STJ, por se tratar de questão\nafeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena\né passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses\nexcepcionais.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fff7bc9b1425a0bd5cf3ce87d7dd6b4bf2bc4cd2ee5662b646b5d8f659c40c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}