{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101450,"origem":"stj","sha256_origem":"31e83fdced58e3cdac1c4af270db8d7a68fa5c8eb745551bf186e152bd97e679","registro_original":{"id_fonte":"000914954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941775","numero_registro":"202403280237","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus.\nCerceamento de defesa e dosimetria da pena. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa e erro na\ndosimetria da pena em condenação por estupro de vulnerável.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de recurso próprio ou revisão criminal.\n3. O indeferimento da oitiva de testemunha foi devidamente\njustificado com base nas particularidades do caso concreto, não\nconfigurando cerceamento de defesa.\n4. A questão da confissão espontânea não foi objeto de impugnação no\nrecurso de apelação, estando, portanto, preclusa.\n5. Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ea0e9d6a25959219e06fefae9fe1b89c8a2c260e0f178c990451aca735eb255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}