{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101451,"origem":"stj","sha256_origem":"3ddeb1aa5a963c72e6f33a2491b945a7d6b7dfc6d125fcd4844e7a92e8536f9d","registro_original":{"id_fonte":"000914955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969708","numero_registro":"202404817148","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.\nILEGALIDADE E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM\nPROVAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de\nconceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante\nilegalidade.\n2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração quando assim manejado. Observam-se, a respeito: AgRg\nno HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta\nTurma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC\nn. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024; e HC n.\n740.303/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador convocado do TJDFT, DJe de 16/8/2022.\n3. Ausência de comprovação quanto à ocorrência de adulteração e do\nefetivo prejuízo. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido\nde que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega\na irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans\ngrief), o que não ocorre na hipótese.\n4. Inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a\nconceder a ordem de ofício.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dee4c451b9420312fa0c33673efc85e8b52bc64b48ba2e4fa02da03095adb67f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}