{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101454,"origem":"stj","sha256_origem":"adcdf2a31e464b900405e8008599b32435cb32dae8ed1e9fe8e827e0a0770d77","registro_original":{"id_fonte":"000914958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907762","numero_registro":"202401406847","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não\nconheceu do habeas corpus, apresentado contra acórdão que afastou a\nabolitio criminis e determinou a remessa dos autos ao Juízo de\norigem para análise do mérito da ação penal. 2. O agravante alega\nque a interposição de recurso especial e extraordinário não impede o\nmanejo do habeas corpus quando o recurso não é admitido na origem,\ne defende a existência de flagrante ilegalidade pelo julgamento\nextra petita. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em\nsaber se é possível a tramitação concomitante de habeas corpus e\nrecursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, haja\nvista o princípio da unirrecorribilidade. 4. Outra questão é saber\nse houve flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a abolitio\ncriminis e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem. III.\nRazões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de habeas corpus e recursos contra o mesmo\nato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 6. Não se\nvislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a\nfundamentação apresentada é suficiente para a solução da\ncontrovérsia, não havendo necessidade de análise pormenorizada de\ntodas as alegações. 7. O julgador não é obrigado a se manifestar\nacerca de todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os\nfundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de\njulgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a\ntramitação concomitante de habeas corpus e recursos especial e\nextraordinário contra o mesmo ato. 2. A fundamentação suficiente\npara a solução da controvérsia afasta a necessidade de análise\npormenorizada de todas as alegações. Dispositivos relevantes\ncitados:  CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 29.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 925.493/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 739.614/SP, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 11.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12be9ef3588f6148028db9f4ceb184679338b04201aca6957137b0bf1d9c88a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adcdf2a31e464b900405e8008599b32435cb32dae8ed1e9fe8e827e0a0770d77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}