{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101455,"origem":"stj","sha256_origem":"7f374dc2f1df3584f4ab3ac3506f105680d9852982d823a77e9c5693f085c43c","registro_original":{"id_fonte":"000914959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896794","numero_registro":"202400781104","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A\nDAR ENSEJO À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO (ART. 647-A, DO CPP).\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, verificando a inexistência de teratologia\nou flagrante ilegalidade no ato impugnado.\n2. O recorrente alega a admissibilidade do mandamus para impugnar\nacórdão proferido em apelação criminal e transitado em julgado,\nquestionando as penas como calculadas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o writ é o instrumento adequado\npara impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação\ncriminal e se houve ilegalidade no cálculo das penas relativas aos\ndelitos de roubo e extorsão.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar acórdão\ntransitado em julgado, conforme jurisprudência do STJ e do STF.\n5. Não há teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão recorrida,\npois a majoração das básicas foi fundamentada nas circunstâncias\nconcretas dos crimes, observando o art. 59 do Código Penal e a\nconstitucional individualização da pena.\n6. A elevação da pena na terceira etapa observou o princípio da\nproporcionalidade e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade\na ser reparada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para\nimpugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal.\n2. A majoração das básicas deve ser fundamentada nas circunstâncias\nconcretas dos crimes, respeitando o princípio da proporcionalidade\ne a jurisprudência do STJ. 3. A elevação da pena na terceira etapa\ndeve observar o princípio da proporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647-A; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC n. 180.365, rel.\nMin. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no\nHC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.806.414/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 22/04/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed032a6b2c7ed2f94116773cf7d1580d331eda7526760e832b4f8bf3e9922df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}