# Registro público: STJ — 896794 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101455/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101455.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f374dc2f1df3584f4ab3ac3506f105680d9852982d823a77e9c5693f085c43c ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, verificando a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. O recorrente alega a admissibilidade do mandamus para impugnar acórdão proferido em apelação criminal e transitado em julgado, questionando as penas como calculadas. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o writ é o instrumento adequado para impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal e se houve ilegalidade no cálculo das penas relativas aos delitos de roubo e extorsão. ### III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. Não há teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão recorrida, pois a majoração das básicas foi fundamentada nas circunstâncias concretas dos crimes, observando o art. 59 do Código Penal e a constitucional individualização da pena. 6. A elevação da pena na terceira etapa observou o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal. 2. A majoração das básicas deve ser fundamentada nas circunstâncias concretas dos crimes, respeitando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ. 3. A elevação da pena na terceira etapa deve observar o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.806.414/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A DAR ENSEJO À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO (ART. 647-A, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, verificando a inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. O recorrente alega a admissibilidade do mandamus para impugnar acórdão proferido em apelação criminal e transitado em julgado, questionando as penas como calculadas. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o writ é o instrumento adequado para impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal e se houve ilegalidade no cálculo das penas relativas aos delitos de roubo e extorsão. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. Não há teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão recorrida, pois a majoração das básicas foi fundamentada nas circunstâncias concretas dos crimes, observando o art. 59 do Código Penal e a constitucional individualização da pena. 6. A elevação da pena na terceira etapa observou o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado em sede de apelação criminal. 2. A majoração das básicas deve ser fundamentada nas circunstâncias concretas dos crimes, respeitando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do STJ. 3. A elevação da pena na terceira etapa deve observar o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.806.414/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7f374dc2f1df3584f4ab3ac3506f105680d9852982d823a77e9c5693f085c43c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)