{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101461,"origem":"stj","sha256_origem":"c184de7d0c5c6bdd7b5fc17896be14602041a81ad8f4fb8e4940381a2ee86a40","registro_original":{"id_fonte":"000914966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854413","numero_registro":"202303332519","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução\npenal. Falta grave. Alteração da data-base. Agravo regimental\nimprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado a 65 anos,\n2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por posse de\naparelho celular, considerada falta grave, durante o cumprimento da\npena.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nprática de falta grave interrompe a contagem do prazo para\nprogressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da\ninfração, conforme Súmula 534 do STJ.\n3. O prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em\nexecução penal é de 3 anos, conforme o art. 109 do Código Penal, não\nhavendo prescrição no caso em análise.\n4. A ausência de perícia no celular não configura nulidade do PAD,\npois a análise do conjunto fático-probatório é incompatível com a\nvia do habeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45485773e07b214b175bfb13d1ee4241abac94c1db3d6d631110bfbff3e294f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}