{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101463,"origem":"stj","sha256_origem":"cd67020978ac7f05a48f0de340ccb7ff92a1bbab08a729272c14b61327c6275c","registro_original":{"id_fonte":"000914968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993683","numero_registro":"202501175530","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\ncorpus, com fundamento na indevida reiteração de pedido.\nII. Questão em discussão\n2.  A primeira discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nque indeferiu liminarmente habeas corpus fere o princípio da\ncolegialidade.\n3. Outro ponto é verificar se a ação constitucional manejada pela\nDefesa deve ter prosseguimento.\nIII. Razões de decidir\n4. O pronunciamento judicial unilateral da Presidência do STJ nos\ntermos autorizados pela legislação processual e pelo Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça não fere o princípio da\ncolegialidade.\n5. A reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e\ncausa de pedir caracteriza coisa julgada, vedando nova apreciação da\nmatéria, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Constatada a manifesta inadmissibilidade do writ, não há reparos\na decisão que indefere liminarmente a petição inicial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não ofende o princípio da colegialidade a\ndecisão unilateral da Presidência da Corte proferida nos termos\nautorizados pela legislação processual e pelo Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. 2 A reiteração de habeas corpus com\nidentidade de partes, pedido e causa de pedir caracteriza coisa\njulgada, vedando nova apreciação da matéria. 3. Deve ser\nliminarmente indeferido o writ que se revela manifestamente\ninadmissível.\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, V, e 110. RISTJ,\nart. 21-E. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.\n948.162/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n19/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 953.553/MG, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no HC n.\n847.559/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n.\n860.004/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n05/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d56b5a1102be06a3c0b0f10ab7df9cef1917c6e85512a10ea6a2aa886f4a9b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}