{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101464,"origem":"stj","sha256_origem":"37273f7998e6afea1a79c135fbcaf9c6d20c2ebbe2cdde2c79b409376e6cc426","registro_original":{"id_fonte":"000914969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996409","numero_registro":"202501320697","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n2. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício para autorizar a prisão\ndomiciliar, considerando o histórico de descumprimento de condições\ne as condenações da ora agravante em delitos de roubo e tráfico de\ndrogas.\n3. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A ausência de flagrante ilegalidade\nimpede a concessão da ordem de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC\n834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0647A PAR:ÚNICO ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 904330>>-PR, <<AgRg no HC 834221>>-DF,\n         <<AgRg no HC 921445>>-MS, <<AgRg no HC 907053>>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 948979>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54263c1a8f123f34e072a30621a4177996e28e3c49cdb5c8627ac39aecd622ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}