# Registro público: TJPE — 00000052920248173430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 846ef94019888033260802fbf47b9df7ce78711be2e263eaf1d0a3c9264453b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-30T11:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-23T13:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-22T13:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-22T12:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-21T14:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-31T08:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-31T08:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-31T08:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-31T08:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-03-21T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-20T14:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-20T14:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-05T15:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-05T08:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-05T08:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-05T08:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-12-05T08:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-30T10:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-29T11:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-20T14:59:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-01-20T14:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-19T12:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-19T12:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-19T12:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-10T10:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-10T10:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-29T00:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T00:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-03T19:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T19:50:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T19:50:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T19:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-18T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T04:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-11T04:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T01:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-07T00:43:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-03T03:19:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-19T10:41:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/846ef94019888033260802fbf47b9df7ce78711be2e263eaf1d0a3c9264453b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:58:21\.565076831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 846ef94019888033260802fbf47b9df7ce78711be2e263eaf1d0a3c9264453b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000361320178172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000046020208172500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855175/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPI — 00002456020138180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000355320198172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJMA — 00002659420118100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJMA — 00002684520178100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951295/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMA — 00002701920178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950468/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJAP — 00052987220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948057/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000052920248173430 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2025-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/846ef94019888033260802fbf47b9df7ce78711be2e263eaf1d0a3c9264453b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 846ef94019888033260802fbf47b9df7ce78711be2e263eaf1d0a3c9264453b4
- **SHA-256 do comentário:** 30743b2ed11afecb8f707e4af24d76f794ef52d32bd7c00f973e1e687ea9c6c8