{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101467,"origem":"stj","sha256_origem":"eefab335aca5a2cbec009de57a216415257402601a18bdb559583b01b3b61ae3","registro_original":{"id_fonte":"000914973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851125","numero_registro":"202303150627","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus.\nInterrupção de prazo para progressão de regime. Falta grave. Agravo\nregimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, no qual se questionava a interrupção do\nprazo para progressão de regime em razão de falta grave cometida\npelo sentenciado.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio,\nespecialmente quando não há flagrante ilegalidade.\n3. A interrupção do prazo para progressão de regime por falta grave\nestá alinhada com a Súmula 534 do STJ, que prevê a contagem de novo\nmarco a partir do cometimento da infração.\n4. Revisar o mérito do reconhecimento da falta grave demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3209fccd4580598d44ebc70502b20fe63d99b15330a19561f93df42f64eca25f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}