{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101468,"origem":"stj","sha256_origem":"6d6dc6cff91a046f6208063314654a0c90a53692ed4f36ac1a94529d62eb7e15","registro_original":{"id_fonte":"000914975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970144","numero_registro":"202404841532","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM\nNÃO CONHECIDA.  SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio, visando à\ndesconstituição de condenação por tráfico de drogas. A decisão de\norigem absolveu o agravante com base na ilicitude das provas\ndecorrentes de violação de domicílio, mas foi reformada em apelação,\nresultando em condenação.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus é\nvia processual adequada para desconstituir condenação definitiva e\n(ii) analisar se houve flagrante ilegalidade na atuação policial que\njustificasse a concessão da ordem.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.\n4. A condenação foi fundamentada na legalidade da atuação policial,\nque encontrou entorpecentes em flagrante delito, não havendo\nilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.\n5. A fixação da pena-base e do regime fechado foi considerada\nadequada e proporcional, em conformidade com a quantidade de drogas\napreendidas e a reincidência específica do agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para\ndesconstituir condenação definitiva, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A atuação policial em flagrante delito, com\napreensão de entorpecentes, não configura ilegalidade manifesta. 3.\nA fixação da pena-base e do regime fechado é adequada quando\nfundamentada na quantidade de drogas e na reincidência do réu.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei n.\n11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 961.768/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta\nTurma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC 945.549/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 961768>>-SC, <<AgRg no HC 956932>>-AM\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 945549>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS -\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 952989>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42314db2d6f386579e000f9ce5b3dcec2c5adcfc96c60a6a1a85bfaa35ddd646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}