{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101469,"origem":"stj","sha256_origem":"0bd3800b207d75b060e2ca48efb3570b8c9142e02b83ff720c23e7196945d5a4","registro_original":{"id_fonte":"000914976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971043","numero_registro":"202404862281","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DA ORDEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, em\nrazão da inadequação da via eleita.\n2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de furto\nqualificado e privilegiado, resistência e lesão corporal, com penas\nsubstituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação\npecuniária.\n3. A Defensoria Pública alegou constrangimento ilegal na condenação\npor lesão corporal devido à ausência de laudo pericial.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio para sanar alegada ilegalidade na\ncondenação por lesão corporal.\n5. Outra questão é verificar se a ausência de laudo pericial\ninvalida a condenação por lesão corporal, considerando a existência\nde outros meios probatórios.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso\nde habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n7. A ausência de laudo pericial não invalida a condenação por lesão\ncorporal, desde que a materialidade do crime seja comprovada por\noutros meios probatórios idôneos, como fotografias e depoimentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A ausência de laudo pericial não invalida a\ncondenação se a materialidade do crime for comprovada por outros\nmeios probatórios idôneos.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 974.626/SC, rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09/04/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 980.425/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado\nem 14/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 989.593/SP, rel. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/04/2025; STJ, AgRg\nno HC n. 763.428/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f005215c8622e62d3f7c7ceaeed5ca1dbb3ebe2fa4915cabce8d7c6373b01f17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bd3800b207d75b060e2ca48efb3570b8c9142e02b83ff720c23e7196945d5a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}