{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101479,"origem":"stj","sha256_origem":"32e4abbc02b99a755b21db3ad807992007ea72cefe43c36ebfb4eb4f0e9f563e","registro_original":{"id_fonte":"000914987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987059","numero_registro":"202500774053","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, em face de acórdão transitado em julgado, que manteve a\ncondenação do paciente por tráfico de drogas.\n2. O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro)\nmeses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial\nfechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art.\n40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.\n3. A Defesa alegou constrangimento ilegal, ausência de provas\nsuficientes para a condenação e desproporcionalidade na dosimetria\nda pena e pleiteou a compensação da agravante da reincidência com a\natenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus\ncomo substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado\nem julgado e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nda ordem.\n5. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão\nespontânea e a compensação com a agravante da reincidência.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é a via adequada para substituir a revisão\ncriminal, especialmente quando não há inauguração da competência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a atenuante da confissão\nespontânea no crime de tráfico de drogas exige o reconhecimento da\ntraficância, não bastando a mera admissão da posse para uso próprio.\n8. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea,\nconsiderando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo\ndesproporcionalidade que justifique a revisão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em\njulgado. 2. A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico\nde drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. 3. A\ndosimetria da pena deve ser fundamentada de forma idônea,\nrespeitando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III; CP, art. 65, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 903.573/RS,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024;\nSTJ, AgRg no HC 952.989/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 26/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME DE TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 952989>>-SP, <<REsp 2110713>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24fea57cf5d46a361618a13a340a1d27b5a36c6850edc2b1818c2a87098d1b30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}