# Registro público: TRT3 — 00000194820145030182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014803.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb44ba34e27fa94b04d1b2909f1f8eeec74ee91d8a8bb5ab9a58a57acd12380b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2016-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-13** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Perdas e Danos | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Hora Noturna/Hora Extra | Multa Convencional | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014803.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13695) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb44ba34e27fa94b04d1b2909f1f8eeec74ee91d8a8bb5ab9a58a57acd12380b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Hora Noturna/Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-17 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-10-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:00\.422407780Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cb44ba34e27fa94b04d1b2909f1f8eeec74ee91d8a8bb5ab9a58a57acd12380b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000126320205090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13695, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ - [TRT12 — 00007718920215120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13695 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT5 — 00000811720215050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13695, 13745, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Porto Seguro - [TRT5 — 00000811020195050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13695, 13745, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00001430220225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13695, 13745, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patos - [TRT13 — 00000435120255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13745, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT10 — 00000063420185100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13695 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT14 — 00000130920225140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13695, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** cb44ba34e27fa94b04d1b2909f1f8eeec74ee91d8a8bb5ab9a58a57acd12380b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000194820145030182 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Perdas e Danos | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Hora Noturna/Hora Extra | Multa Convencional | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb44ba34e27fa94b04d1b2909f1f8eeec74ee91d8a8bb5ab9a58a57acd12380b - **SHA-256 do comentário:** 66cc3653eb4a74135a550d34ccb9b2b7af223c03271f719e15fd9c3c2f3a92ac