{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101482,"origem":"stj","sha256_origem":"de12abf25003308332e11ea46b1d2e1be627ef01ccabaa244ff850a3eb36e2a5","registro_original":{"id_fonte":"000914990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996235","numero_registro":"202501303500","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE\nAPELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA OBJETO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E\nPROFUNDA DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a\ntramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação\nlegalmente previstos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato\nou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do\nprincípio da unirrecorribilidade.\n2. A apreciação das questões agitadas pela defesa implica\nconsiderações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser\nexaminadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro por\nesta Corte pode retirar a possibilidade de um pronunciamento\nfavorável ao agravante na instância ordinária, o que configura\nverdadeiro prejuízo à defesa.\n3. Assim, estando pendente a análise do recurso de apelação na\norigem, não cabe a esta Corte manifestar-se sobre o assunto antes do\nseu julgamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP, <<HC 574911>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8472c6341b58cf6eea0b26eb1606600ed320ae7a9a9c6b3f2ba230ddc8efb017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}