{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101486,"origem":"stj","sha256_origem":"057f26874c386743eaa28a21db201fa3706b27b3a242eaea4e04507fbab79ecc","registro_original":{"id_fonte":"000914994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988508","numero_registro":"202500867070","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO\nDE PENA. DESCABIMENTO.  PROPÓSITO DE GERAR UM \"CRÉDITO DE\nREPRIMENDAS\". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena para que o\ntempo de pena já cumprido pelo agravante, antes da concessão do\nindulto, seja  considerado no cálculo de penas. No caso em apreço,\nverifica-se que não há qualquer ilegalidade na decisão de primeiro\ngrau ou no acórdão.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a\nconcessão do indulto resulta na extinção da punibilidade, o que, por\nsua vez, impede que tais penas sejam incluídas nos cálculos de\nliquidação das demais penas em andamento. Do contrário, estar-se-ia\npor criar verdadeiro sistema de \"crédito de pena\", o que é vedado em\nnosso ordenamento jurídico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62e5794c92b42fbb24c4e6f0e0399e7c2e6b9c572021d01a8ccd48efa12d2d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}