{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101488,"origem":"stj","sha256_origem":"c1abdb7e4998fe13c8879187305818ef7732498e6675c903644d0776044664b8","registro_original":{"id_fonte":"000914996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963811","numero_registro":"202404486699","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE\nÀ IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nprocessamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se\napresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa\nao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\nrecurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante\na Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas\ncorpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.\n3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\ndireito da parte interessada, pois caso eventualmente houvesse sido\nconstada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\nofício.\n4. \"Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil,\ne dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos\ndo Regimento Interno do STJ, o Ministro relator está autorizado a\nproferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do\nórgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim,\nnão há que se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa\"\n(AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 918633>>-SP, <<AgRg no HC 880190>>-RO,\n         <<AgRg no HC 865449>>-SC, <<AgRg no HC 887255>>-PB,\n         <<AgRg no HC 831891>>-PB\n(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2271242>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c64e7f7618b60347d1c1c4259792c2b3637e84b04a640e064665a8bf8eddfdf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}