{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10149,"origem":"stj","sha256_origem":"ae12f458fbf1ce7fbdd1c1a7187b69d68dfa97d6bc4a0703d43ac47295277d44","registro_original":{"id_fonte":"000821321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"720605","numero_registro":"202200236402","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE\nIMPRÓPRIO. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SIGILO\nTELEFÔNICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO\nAPENAS O RECONHECIMENTO PESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO.\n1. Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é\npreso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois\nindubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do\ndelito.\n2. A hipótese de acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado\nem via pública, produto de roubo, objeto que inclusive possibilitou\na identificação de uma das vítimas, não se qualifica como quebra de\nsigilo telefônico.\n3. Estabelecida a autoria através de outras provas independentes,\nque não apenas o reconhecimento realizado em sede de inquérito e\nconfirmado em juízo, afasta-se a alegação de nulidade da condenação\npor violação do artigo 226 do Código de Processo Penal.\n4. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSUTENTARAM ORALMENTE: DR. GABRIEL GASKA NASCIMENTO (P/PACTE) E\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS\n(RECONHECIMENTO DE PESSOA, NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - AUTORIA\nDELITIVA - ART. 226 DO CPP - OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE\nJUDICIAL)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC,\n         <<AgRg no HC 668814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1792589>>-RJ\n   STF - [[RHC 206846]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c56d42340b7a7f424c15eca2a2a11a30f5ecd2d4776c930369f59314d0d21b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}