{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101490,"origem":"stj","sha256_origem":"eba9472a3f1143d25eb68c75f7c9e6edc39ec9ecf58a00b1b9eadc8ff7a67df6","registro_original":{"id_fonte":"000914998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840833","numero_registro":"202302595906","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal.\nReincidência. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, a qual visava restabelecer decisão do Juízo da\nExecução que aplicou percentual de 40% para progressão de regime em\ncondenação por crime hediondo ou equiparado, considerando a condição\nde primário do apenado.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nreincidência é uma condição pessoal que incide sobre a totalidade\ndas penas somadas, não se justificando a consideração isolada de\ncada condenação.\n3. A condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a\ntotalidade das penas somadas, influenciando o cálculo dos benefícios\nexecutórios, como a progressão de regime.\n4. Não há violação à coisa julgada ou ao princípio da non reformatio\nin pejus, pois a reincidência é uma circunstância pessoal que deve\nser considerada na fase de execução penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - REFORMATIO IN\nPEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 711428>>-SC, <<AgRg no REsp 1986299>>-MG,\n         <<AgRg no HC 663407>>-DF, <<AgRg no REsp 1824437>>-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO - REINCIDÊNCIA -\nTOTALIDADE DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 833497>>-SC, <<AgRg no REsp 1824437>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0188bd2e65e07b3267a0992e112f48fbf6e4e20aec0ad88de02d5acb4beafc8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}