# Registro público: STJ — 872167 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-04 - **Publicação:** 2025-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c8b2a5bfd995ec59643455c3a095b5455ebd67b6f17f17272b407ed9c7dddcf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914999 - **Número de registro na fonte:** 202304273362 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em atitude suspeita, como andar apressado em local conhecido por tráfico de drogas, configura fundada suspeita que legitima a abordagem e a revista pessoal. 3. A questão também envolve a análise da validade das provas obtidas a partir de uma busca pessoal considerada indevida e a consequente manutenção da absolvição do paciente. ### III. Razões de decidir 4. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a chancelar sua efetivação, configurando intromissão indevida na esfera de intimidade do paciente. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que andar de modo mais rápido ao perceber a proximidade de viatura policial não constitui fundada razão para busca pessoal. 6. A mácula à abordagem e busca pessoal impõe o reconhecimento da nulidade das provas obtidas, em descompasso com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal Superior. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal deve ser fundamentada em elementos objetivos que justifiquem a suspeita. 2. A mera alteração de comportamento, como andar apressado, não configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 3. Provas obtidas de busca pessoal indevida são ilícitas e devem ser desconsideradas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/06/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a invalidade da busca pessoal realizada e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, culminando na absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em atitude suspeita, como andar apressado em local conhecido por tráfico de drogas, configura fundada suspeita que legitima a abordagem e a revista pessoal. 3. A questão também envolve a análise da validade das provas obtidas a partir de uma busca pessoal considerada indevida e a consequente manutenção da absolvição do paciente. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a chancelar sua efetivação, configurando intromissão indevida na esfera de intimidade do paciente. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que andar de modo mais rápido ao perceber a proximidade de viatura policial não constitui fundada razão para busca pessoal. 6. A mácula à abordagem e busca pessoal impõe o reconhecimento da nulidade das provas obtidas, em descompasso com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal deve ser fundamentada em elementos objetivos que justifiquem a suspeita. 2. A mera alteração de comportamento, como andar apressado, não configura fundada suspeita para legitimar a busca pessoal. 3. Provas obtidas de busca pessoal indevida são ilícitas e devem ser desconsideradas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/06/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0c8b2a5bfd995ec59643455c3a095b5455ebd67b6f17f17272b407ed9c7dddcf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)