{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101495,"origem":"stj","sha256_origem":"c87f1e05e7dbf4549a430e1880b3f562d781060c62e130987c4258a5f12d7ac1","registro_original":{"id_fonte":"000915003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976612","numero_registro":"202500186605","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente\nde acórdão que rejeitou revisão criminal, sustentando ausência de\ndefesa técnica eficaz.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a ausência de exame pericial\npara a qualificadora de rompimento de obstáculo justifica o seu\nafastamento e se a Defesa técnica foi deficiente a ponto de causar\nnulidade absoluta do processo.\nIII. Razões de decidir\n3. Impõe-se o afastamento da qualificadora de rompimento de\nobstáculo, pois não apresentada justificativa para a não confecção\ndo exame pericial, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a\nincidência da causa de aumento com apoio exclusivamente na prova\noral, isto é, na palavra da vítima.\n4. A Defesa técnica, embora não tenha tido suas teses acolhidas, foi\nconsiderada legítima e sem omissões prejudiciais ao réu, não\nconfigurando nulidade do processo.\n5. A revisão do posicionamento das instâncias ordinárias quanto ao\npedido absolutório requereria revolvimento de matéria probatória, o\nque é impróprio na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental parcialmente provido.\nTese de julgamento: 1. Impõe-se o afastamento da qualificadora de\nrompimento de obstáculo, pois não apresentada justificativa para a\nnão confecção do exame pericial, tendo as instâncias ordinárias\nreconhecido a incidência da causa de aumento com apoio\nexclusivamente na prova oral, isto é, na palavra da vítima. 2. A\ndefesa técnica considerada legítima e sem omissões prejudiciais não\nconfigura nulidade do processo.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, inciso I; CP, art.\n69.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 523; STJ, AgRg\nno HC 710.305/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n20/6/2022; STJ, AgRg no REsp 2089587/RS, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37b95ba1e082d8361b4b1334b0306f0e4cc8e99d9cec9c6a1c8862dd34973548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}