{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101496,"origem":"stj","sha256_origem":"02d600bf8206afa9a8208dac9b5fa4d5c2660b4ea6f7bfd703ab537a64572b15","registro_original":{"id_fonte":"000915005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"620450","numero_registro":"202002759824","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus.\nReformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por estupro\nde vulnerável, com pedido de anulação do acórdão do Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina por suposta reformatio in pejus indireta.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo\nde recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n3. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso, uma vez que a\nalteração dos fundamentos no novo julgamento não configura\nreformatio in pejus, e o acórdão anterior foi anulado por\ncerceamento de defesa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d14d964af172a0d26e524e32a68d9135bf3335a5bf6435bc2d9c1b913000427a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}